Última atualização: março de 2026

1. OBJETO

A plataforma consiste em uma ferramenta tecnológica de propriedade da PRESS NEGÓCIOS PÚBLICOS – https://www.pressnegociospublicos.com.br/, ora denominada LICENCIANTE, destinada à coleta, centralização, tratamento, organização e disponibilização de dados públicos relacionados a atas de registro de preços e consumo dos órgãos públicos, oriundos de fontes oficiais.

A LICENCIADA possui interesse em utilizar a ferramenta em seu negócio, motivo pelo qual as partes convencionam os seguintes termos:

2. ACEITE E ADESÃO

Ao utilizar a plataforma, a LICENCIADA declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A utilização do sistema, mesmo que em caráter de teste, implica na adesão irrestrita a estas normas.

3. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DOS DADOS

A plataforma disponibiliza exclusivamente dados oriundos de fontes públicas e oficiais. A LICENCIANTE atua como facilitadora de acesso, não produzindo, alterando ou validando o conteúdo original dos dados fornecidos em fontes oficiais do governo. 

A LICENCIADA expressamente reconhece que os serviços oferecidos são de natureza complementar, automatizada e de apoio, incluindo funcionalidades baseadas em automação. Tais serviços não substituem a atuação direta nos sistemas oficiais ou próprios dos Órgãos, nem constituem fonte oficial de informação. A LICENCIANTE atua como serviço de meio, sendo a LICENCIADA integralmente responsável por revisar, confirmar e validar todas as informações geradas, sugeridas ou inseridas por meio da plataforma.

4. FINALIDADE E TOMADA DE DECISÃO

A ferramenta da LICENCIANTE possui caráter exclusivamente informativo e de apoio estratégico. Os dados apresentados não substituem a consulta direta aos diários oficiais, portais de transparência ou Portal Nacional de Contratações Públicas.

A LICENCIADA reconhece que qualquer tomada de decisão com base nestes dados está condicionada exclusivamente à sua própria análise, não tendo a LICENCIANTE qualquer obrigação ou responsabilidade sobre tais ações/decisões.

5. RESPONSABILIDADE DO LICENCIADO

A LICENCIADA é integralmente responsável por:

• 5.1. Manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo o login pessoal e intransferível;

• 5.2. Fornecer à LICENCIANTE, quando necessário, todas as informações e documentos para o bom desenvolvimento dos serviços.

• 5.3. Respeitar os direitos inerentes ao Sistema, bem como as condições de uso convencionadas nestes termos, utilizando o Sistema tão somente para suas próprias atividades, não distribuindo, comercializando ou cedendo o acesso, ou parte dele, a quaisquer terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

• 5.4 A LICENCIADA tem plena ciência de que está proibida de copiar, transferir, alterar, ceder, dar em garantia, revender ou alienar, fundir, decompilar, desmontar, ou fazer engenharia reversa do Sistema, ou mesmo alterar seu nome de arquivo, por si ou por terceiros.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LICENCIANTE não será responsabilizada por:

• 6.1. Prejuízos, perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza causados por culpa exclusiva da LICENCIADA quando da administração de seus negócios;

• 6.2. Erros, omissões ou desatualizações presentes nas fontes de dados públicos;

• 6.3. Indisponibilidade temporária do sistema decorrente de falhas técnicas  alheias ao controle da LICENCIANTE, entendidas como falhas relacionadas a sites/plataformas do governo. No caso de indisponibilidade atinentes à ferramenta, a LICENCIANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para solução do problema.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E “WEB SCRAPING”

Todo o software, incluindo código-fonte, design, algoritmos, estrutura de organização da base de dados e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da PRESS NEGÓCIOS PÚBLICOS ora LICENCIANTE, sendo que a LICENCIADA recebe apenas uma licença de uso temporária e revogável.

A LICENCIADA tem ciência que é terminantemente proibido o uso de crawlers, spiders, scripts ou qualquer método automatizado para extração de dados (web scraping) da plataforma, sob pena de rescisão imediata e medidas judiciais, sendo vedada também a engenharia reversa, cópia ou distribuição de qualquer elemento da plataforma.

8. PLANOS, FATURAMENTO E CANCELAMENTO

A plataforma opera mediante planos, cujas características, limites de usuários e funcionalidades são definidos no momento da contratação, sendo vedado o compartilhamento de logins entre diferentes pessoas ou empresas, sob pena de suspensão do acesso e cancelamento da assinatura. 

O preço da assinatura e todos os outros encargos incorridos em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados de acordo com a Forma de Pagamento estipulada entre as partes. A duração do ciclo de faturamento dependerá do tipo de assinatura escolhido no momento da assinatura do serviço. 

Para utilizar a plataforma após o período gratuito, será necessário definir uma Forma de Pagamento. A LICENCIADA autoriza a cobrança de qualquer forma de pagamento associada à sua conta caso a sua forma de pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para o pagamento do valor da assinatura. A LICENCIADA continua responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, e a LICENCIADA não cancelar a sua conta, a LICENCIANTE poderá suspender o seu acesso ao serviço até que seja possível fazer a cobrança por uma forma de pagamento válida.

A LICENCIADA pode cancelar a assinatura junto à LICENCIANTE a qualquer momento e continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento e vigência mínima determinada em contrato. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a LICENCIANTE não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura porventura não utilizados. Assim que cancelada a assinatura, a conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento. 

9. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

O plano, conforme contrato, terá vigência mínima de 12 (doze) meses. O plano será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo manifestação em contrário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência.

Havendo renovação, os valores serão reajustados com base na variação positiva do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

10. INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO

O atraso no pagamento superior a 05 (cinco) dias acarretará a suspensão automática do acesso. A persistência do inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias poderá ensejar a rescisão definitiva e a inclusão do débito em órgãos de proteção ao crédito.

11. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA (SLA)

A LICENCIANTE fará o possível para manter a plataforma disponível 24h por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão realizadas, preferencialmente, fora do horário comercial e informadas com antecedência.

12. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados (como nome e e-mail de cadastro) observará estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade.

13. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir melhorias ou mudanças legais, sendo que alterações significativas serão comunicadas ao usuário via e-mail ou aviso em destaque na plataforma e/ou site. O uso da ferramenta após a comunicação implica aceite tácito dos novos termos, desde que não contestados em 7 dias corridos.

14. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.